Licenciamento de Energias Renováveis 2030: O que Muda com o Guia EMER?
O novo Guia Municipal para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis, no âmbito da EMER 2030, uniformiza procedimentos entre municípios e administração central.
O licenciamento de renováveis em Portugal tem sido marcado por incerteza jurídica e interpretação discricionária dos regulamentos municipais. A publicação do novo Guia Municipal para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis, no âmbito da estratégia EMER 2030, surge para alinhar a administração central e local.
O que muda para os promotores
O guia foca-se na uniformização de procedimentos em três pilares: maior previsibilidade e redução de prazos, ao clarificar competências e reduzir o "pingue-pongue" entre municípios e administração central; harmonização de critérios territoriais, para que os PDM não sejam barreiras intransponíveis em zonas de menor sensibilidade ambiental; e melhor articulação com stakeholders locais, incentivando balcões únicos nos municípios.
- Enquadramento em REN e RAN: orientações mais precisas para compatibilizar infraestruturas renováveis com áreas de reserva.
- Integração paisagística: critérios mais objetivos para medidas de mitigação e cálculo de custos.
- Autoconsumo e Comunidades de Energia (CER): clarificação dos processos de licenciamento distintos das grandes centrais.