RED III: Alterações ao DL 15/2022 e Novo Sistema Elétrico Nacional
O regime "fast-track" e as Zonas de Aceleração (ZAER) prometem acelerar o licenciamento renovável, mas persistem riscos ligados à rede, ao BESS e ao ordenamento do território.
A transposição parcial da Diretiva RED III e as alterações ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, visam adaptar o quadro regulamentar nacional para acelerar a transição energética. Encerrada a consulta pública, o Governo e as entidades competentes analisam agora as sugestões e "pontos de atenção" apresentados pelo setor. O conceito central do diploma é o regime "fast-track", criado para reduzir a complexidade e o tempo de licenciamento de novos projetos renováveis.
Os dois pilares do fast-track
O regime assenta na criação das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER), áreas pré-avaliadas ambientalmente onde os projetos ficam isentos de Avaliação de Impacte Ambiental individual (Art. 42.º, n.º 2-b). Soma-se o Deferimento Tácito Reforçado (Art. 14.º-B) — se a entidade competente não decidir no prazo legal, a licença é automaticamente aprovada — e a isenção de controlo prévio urbanístico (RJUE) para projetos em ZAER.
Pontos de atenção
- A presunção de interesse público superior pode colidir com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e a Rede Natura 2000 (DL 140/99), gerando risco de bloqueio judicial
- Gargalo de rede: os prazos de licenciamento mais rápidos podem não ser acompanhados pela capacidade da Rede Elétrica de Serviço Público, dependente do reforço a cargo da REN
- Os Sistemas de Armazenamento de Energia (BESS) continuam, apesar de melhorias legais, sem prioridade suficiente na política pública
- A capacidade institucional da DGEG, incluindo a figura do "gestor de procedimento", pode ficar sobrecarregada sem reforço de recursos
- Conflitos territoriais persistem entre as ZAER e regimes como a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN)